Artigo 41.º
EM VIGORObjetivos do fundo escolar
1 - O fundo escolar destina-se a gerir e fazer face aos encargos com:
a) O funcionamento de refeitórios, bufetes, papelarias, reprografias e serviços similares;
b) A execução das políticas de ação social escolar e a aplicação do regime de auxílios económicos diretos;
c) A aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento da unidade orgânica;
d) O pagamento aos alunos deslocados da comparticipação para alojamento a que, nos termos legais e regulamentares, tenham direito;
e) O pagamento das despesas com transporte escolar que, nos termos legais e regulamentares, caibam à administração regional autónoma;
f) A aquisição de livros e outro material escolar destinado à realização do projeto educativo da unidade orgânica;
g) A realização de pequenas e médias obras de ampliação, conservação e beneficiação das infraestruturas escolares propriedade da Região que estejam afetas à unidade orgânica;
h) A aquisição de equipamentos, mobiliário e outros materiais;
i) O pagamento das despesas com telecomunicações e informática destinados à realização de projetos pedagógicos e de vulgarização do uso das tecnologias de informação e comunicação;
j) A realização de atividades de formação profissional e profissionalizante incluídas no projeto educativo da unidade orgânica;
l) A realização das ações de formação contínua necessárias ao aperfeiçoamento profissional do pessoal docente e não docente que preste serviço na unidade orgânica, incluindo o pagamento das ajudas de custo e das despesas com deslocações e alojamento a que haja lugar;
m) O pagamento de despesas com pessoal da unidade orgânica ou outro contratado nos termos legalmente aplicáveis, realizadas no âmbito de projetos específicos autorizados para a unidade orgânica ou da utilização das instalações escolares por entidades exteriores à comunidade educativa;
n) Outras despesas que por lei ou regulamento venham a ser atribuídas aos fundos escolares, desde que salvaguardadas as devidas contrapartidas financeiras.
2 - Os fundos escolares podem, cumpridas as formalidades legais aplicáveis, conceder a entidades terceiras a exploração de refeitórios, bufetes, papelarias, reprografias e outras valências similares, celebrando para tal os contratos a que haja lugar.
3 - Os fundos escolares podem, ainda, assumir o processamento das despesas com pessoal docente e não docente, nos termos de regulamento a aprovar por decreto regulamentar regional.