Artigo 80.º
EM VIGORCompetências
1 - [...]
a) Aprovar o projeto de orçamento anual, de acordo com o disposto na legislação aplicável e em conformidade com as linhas orientadoras definidas pela assembleia;
b) Elaborar o relatório de contas de gerência, de acordo com o disposto na legislação aplicável;
c) [...]
d) [...]
e) [...]
2 - [...]
3 - [...]