Artigo 91.º
EM VIGORArquivo e conservação de documentos
1 - O arquivo e a conservação dos documentos são regulados nos termos legais.
2 - Os documentos referidos no número anterior podem ser microfilmados para efeitos de conservação dos elementos que incorporem, caso em que devem ser apostos nos respectivos filmes o nome completo e a assinatura do responsável pelo serviço correspondente.