Artigo 56.º
EM VIGORServiços das delegações regionais
1 - São serviços de apoio às delegações regionais:
a) O Departamento de Coordenação e Apoio Técnico (DCAT);
b) A Repartição de Administração Geral e de Pessoal.
2 - O dirigente do DCAT é, para todos os efeitos legais, equiparado a director de serviços.