Artigo 4.º
EM VIGORÁreas de intervenção
As atribuições de natureza técnico-operativa do Instituto são prosseguidas nas seguintes áreas de intervenção:
a) Assessoria técnica aos tribunais;
b) Apoio a crianças, jovens e adultos intervenientes em processos judiciais;
c) Articulação interinstitucional e cooperação comunitária.
SUBSECÇÃO I
Assessoria técnica aos tribunais