Artigo 77.º
EM VIGORCompensação oficiosa de créditos
1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 197.º do Código a instituição de segurança social competente deve proceder à compensação oficiosa de créditos sempre que detete a sua existência.
2 - Da compensação efetuada nos termos do número anterior é dado conhecimento ao contribuinte.