Artigo 3.º
EM VIGORAditamento ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro
São aditados ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, na sua redação atual, os artigos 54.º-C, 57.º-A, 57.º-B, 57.º-C, 57.º-D e 81.º-A, com a seguinte redação:
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