Artigo 6.º
EM VIGORNorma revogatória
São revogados o artigo 62.º-B e o n.º 2 do artigo 63.º, o artigo 65.º, as subalíneas i), ii) e iii) da alínea d) do artigo 73.º e os n.os 3, 4 e 5 do artigo 80.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, na sua redação atual.