Artigo 38.º

EM VIGOR

Elementos de prova para a exclusão do regime aplicável aos membros dos órgãos estatutários 1 - Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 63.º e do n.º 1 do artigo 64.º do Código, a entidade empregadora deve apresentar à instituição de segurança social competente cópia do pacto social ou da ata da assembleia geral em que constem os elementos necessários à comprovação da exclusão. 2 - Para efeitos do disposto do n.º 1 do artigo 64.º do Código, tratando-se de enquadramento em regime obrigatório de proteção social ou de situação de pensionista de que a instituição de segurança social não possa ter conhecimento direto, a certificação é efetuada mediante documento comprovativo emitido pela entidade competente.

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TCAN01103/25.4BEBRG20-11-2025ROSÁRIO PAIS
RAC; NULIDADE DA CITAÇÃO; · ELEMENTOS ESSENCIAIS DA LIQUIDAÇÃO; DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL; AUTOLIQUIDAÇÃO; CONVOLAÇÃO;
I - Estando em causa autoliquidações (“ou seja, de entrega de declarações de remuneração pelo próprio sujeito passivo da obrigação tributária que, não tendo procedido ao seu pagamento, colocou-se na posição de devedor”), como já era referido no despacho de reversão, onde também se mencionava que as dívidas provinham de contribuições e cotizações devidas à segurança social, cujos períodos e valores

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.