Artigo 74.º
EM VIGORSituação similar a período com registo de remunerações
Para preenchimento do prazo de garantia, índice de profissionalidade ou para cálculo das prestações pode ainda ser atribuída em legislação própria relevância a períodos em que não houve efetivo exercício de atividade pelo trabalhador e que não consubstanciem o instituto da equivalência à entrada de contribuições.
CAPÍTULO VI
Locais e meios de pagamento