Artigo 57.º
EM VIGOR[...]
1 - [...].
2 - O enquadramento cessa ainda pela:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) Dissolução da união de facto.
3 - [...].
Decreto Regulamentar 6/2018
Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social