Artigo 2.º
EM VIGORAlteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro
Os artigos 2.º, 8.º, 12.º, 16.º, 26.º, 43.º, 54.º-A, 56.º, 57.º, 58.º, 59.º, 60.º, 61.º, 62.º, 62.º-A, 63.º, 64.º, 69.º, 73.º, 76.º e 80.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
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