Decreto Legislativo Regional 10/2026/A

Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores.

Artigo 140.º — Embarque provisório de marítimo de país terceiro

EM VIGOR
Na pendência de um processo de reconhecimento de certificados pode ser autorizado, pelo departamento do Governo Regional responsável pelas pescas, o embarque provisório de um marítimo numa embarcação de pesca regional, de acordo com o estabelecido no artigo 136.º do presente diploma. CAPÍTULO X DOS CERTIFICADOS PROFISSIONAIS DOS MARÍTIMOS NA ÁREA DA MARINHA DE PESCA AÇORIANA
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