Artigo 3.º — Republicação
EM VIGORÉ republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, com a alteração ora introduzida.
Decreto Legislativo Regional 10/2026/A
Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores.