Artigo 92.º — Recurso
EM VIGORDa decisão do médico que recusar a emissão de um certificado de aptidão física e psíquica cabe recurso para uma junta médica.
CAPÍTULO VII
DA CLASSIFICAÇÃO, CATEGORIAS E REQUISITOS DE ACESSO E FUNÇÕES DOS MARÍTIMOS
Decreto Legislativo Regional 10/2026/A
Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores.