Artigo 87.º — Renovação das cédulas
EM VIGORA renovação das cédulas é efetuada pelos órgãos locais da autoridade marítima competentes para a sua emissão.
Decreto Legislativo Regional 10/2026/A
Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores.