Artigo 59.º — Requisitos das embarcações regionais de pesca do largo
EM VIGOROs requisitos específicos das embarcações regionais de pesca do largo são:
a) Arqueação - com GT superior a 100;
b) Autonomia - mínimo de 15 dias.
CAPÍTULO V
DAS LOTAÇÕES DAS EMBARCAÇÕES REGIONAIS DE PESCA