Decreto-Lei 187/2007
Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social
Emitente: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialDiário da República ↗Publicado 10/05/2007 · consolidado 26/03/2025
No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social
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