ACIDENTE DE VIAÇÃO · NULIDADE DE SENTENÇA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · INTERVENÇÃO PRINCIPAL
I - A falta de apreciação do pedido relativamente ao interveniente principal constitui nulidade de sentença por omissão de pronúncia. II - A falta de colocação do cinto de segurança por passageiro de um veículo automóvel que se despistou é culposa e deve concorrer com a culpa do condutor do mesmo veículo, por contribuir para o agravamento do dano, ainda que não seja causa adequada do acidente. I
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL · EXAME SANGUÍNEO · PROVA · LEGALIDADE
I) No caso dos autos, estando em causa apenas um procedimento destinado a detectar a condução sob influência do álcool por parte de um condutor interveniente em acidente de viação, a norma que é directamente aplicável ao caso é a do artigo 156.º, n.º 2 do CE, que se refere aos exames a efectuar em caso de acidente, e não a do artigo 152.º, n.º 3, que prevê o crime de desobediência em caso de recus
ALCOOLÉMIA · EXAME SANGUÍNEO
A recolha de amostra de sangue com vista ao apuramento de eventual condução sob estado de embriaguez, feita ao condutor, sem o seu consentimento, por não ter sido possível a realização de prova por pesquisa de álcool no ar expirado, após acidente de viação em que interveio, não viola a integridade física e moral do examinado nem constitui violação ao disposto nos artigos 25º e 32º nº8 da Constitui
TC468/1027-09-2011Ana Maria Guerra Martins TC636/1026-01-2011Carlos Cadilha TC686/1026-01-2011Carlos Cadilha TC649/1026-01-2011Maria Lúcia Amaral TC311/1010-12-2010José Borges Soeiro TC471/1009-12-2010João Cura Mariano TC366/1009-12-2010Carlos Fernandes Cadilha EXAME · TAXA DE ÁLCOOL NO SANGUE · CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA · PROVA PROIBIDA
I- Estão feridos de inconstitucionalidade orgânica os art. 152º/3, 153º/8 e 156º/2, do Código da Estrada (na redacção dada pelo DL n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro e pelo DL n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro), ao preverem que se proceda à colheita de sangue com vista à realização de exame toxicológico para quantificação da taxa de álcool no sangue ainda que o condutor esteja impossibilitado de pres
PROVA PROIBIDA
I – Para o suprimento do direito de o condutor/sinistrado poder livremente recusar a colheita de sangue para efeitos de análise ao grau de alcoolémia do condutor, na medida em que esta alteração legislativa tem um conteúdo inovatório, necessitava o legislador governamental da autorização legislativa, pois que a decisão normativa primária cabia à Assembleia da República, por força da alínea c) do n
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.