Decreto-Lei 265-A/2001

Altera os Decretos-Leis n.os 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.os 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho

Artigo 29.º

EM VIGOR
Princípio geral 1 - O condutor sobre o qual recaia o dever de ceder a passagem deve abrandar a marcha, se necessário parar ou, em caso de cruzamento de veículos, recuar, por forma a permitir a passagem de outro veículo, sem alteração da velocidade ou direcção deste. 2 - O condutor com prioridade de passagem deve observar as cautelas necessárias à segurança do trânsito. 3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600. SUBSECÇÃO II Cruzamentos, entroncamentos e rotundas
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Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo
  • TRL597/04.6TCSNT.L1-226-03-2015ONDINA CARMO ALVES

    COMISSÁRIO · CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR · INCAPACIDADE FUNCIONAL · DANOS NÃO PATRIMONIAIS

    1. Um condutor pratica a condução por conta de outrem quando, no exercício da condução, pratica actos que se reflectem na esfera jurídica de terceiro, porque age por sua ordem, no interesse dele e com o seu acordo 2. A responsabilidade por culpa presumida só existe quando o condutor o é, por contra de outrem, ou seja, quando age como comissário de outrem 3. A culpa presumida equivale a culpa efe

  • TRP1366/07.7TBGDM.P107-06-2011RAMOS LOPES

    ACIDENTE DE VIAÇÃO · PRESUNÇÃO JUDICIAL

    I - No local do embate os dois sentidos de marcha estavam separados por uma linha longitudinal contínua pintada no pavimento, mas com a tinta parcialmente apagada. II - Não tendo resultado provado que tal marca rodoviária estivesse invisível, entendeu-se impender sobre o condutor do veículo o dever de observar as regras resultantes dessa linha contínua. III - Não se pode presumir judicialmente d

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.