CRIME DE CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ · TAXA DE ALCOOLEMIA · EXAME SANGUÍNEO · PROVA PROIBIDA
Constitui prova válida a resultante do exame influenciado pelo álcool obtida através da colheita de amostra de sangue por médico de estabelecimento oficial de saúde, se o estado do examinado não lhe permitia prestar ou recusar o consentimento a tal colheita.
ACIDENTE DE VIAÇÃO · NULIDADE DE SENTENÇA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · INTERVENÇÃO PRINCIPAL
I - A falta de apreciação do pedido relativamente ao interveniente principal constitui nulidade de sentença por omissão de pronúncia. II - A falta de colocação do cinto de segurança por passageiro de um veículo automóvel que se despistou é culposa e deve concorrer com a culpa do condutor do mesmo veículo, por contribuir para o agravamento do dano, ainda que não seja causa adequada do acidente. I
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL · EXAME SANGUÍNEO · PROVA · LEGALIDADE
I) No caso dos autos, estando em causa apenas um procedimento destinado a detectar a condução sob influência do álcool por parte de um condutor interveniente em acidente de viação, a norma que é directamente aplicável ao caso é a do artigo 156.º, n.º 2 do CE, que se refere aos exames a efectuar em caso de acidente, e não a do artigo 152.º, n.º 3, que prevê o crime de desobediência em caso de recus
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA · EXAME DE DETECÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE · INCONSTITUCIONALIDADE
Iº Para efeitos de detecção de álcool no sangue, existem três tipos de testes: o teste qualitativo, destinado a detectar a presença de álcool no sangue, que é efectuado com analisador qualitativo; o teste quantitativo, destinado a quantificá-la (a determinar a taxa de alcoolemia), que é efectuado com analisador quantitativo; a análise de sangue, também destinada a quantificar a presença de álcool
TC589/1003-03-2011Joaquim de Sousa Ribeiro TC636/1026-01-2011Carlos Cadilha TC686/1026-01-2011Carlos Cadilha TC649/1026-01-2011Maria Lúcia Amaral TC311/1010-12-2010José Borges Soeiro TC366/1009-12-2010Carlos Fernandes Cadilha EXAME · TAXA DE ÁLCOOL NO SANGUE · CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA · PROVA PROIBIDA
I- Estão feridos de inconstitucionalidade orgânica os art. 152º/3, 153º/8 e 156º/2, do Código da Estrada (na redacção dada pelo DL n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro e pelo DL n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro), ao preverem que se proceda à colheita de sangue com vista à realização de exame toxicológico para quantificação da taxa de álcool no sangue ainda que o condutor esteja impossibilitado de pres
DESOBEDIÊNCIA · INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA · ALCOOLÉMIA · EXAME SANGUÍNEO
I - O Dec. Lei nº44/05, de 23Fev., alterou o Código da Estrada, retirando ao condutor o direito de recusar a colheita de sangue para análise de pesquisa de álcool no sangue, quando não for possível a realização de prova por pesquisa de álcool no ar expirado, tornando essa conduta punível como crime de desobediência (arts.153, nº8 e 152, nº3, ambos do C.E.); II - Tratando-se de matéria da reserva
PROVA PROIBIDA
I – Para o suprimento do direito de o condutor/sinistrado poder livremente recusar a colheita de sangue para efeitos de análise ao grau de alcoolémia do condutor, na medida em que esta alteração legislativa tem um conteúdo inovatório, necessitava o legislador governamental da autorização legislativa, pois que a decisão normativa primária cabia à Assembleia da República, por força da alínea c) do n
TC647/0827-05-2009Ana Guerra Martins CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL · EXAME SANGUÍNEO · TAXA DE ALCOOLÉMIA
I – O artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 24/98, de 30 de Outubro, ao fixar um prazo de 2 horas para a recolha do sangue, não estabelecia qualquer proibição de valoração da prova resultante da perícia que, com base nessa amostra, tenha sido realizada. II – Se, através dessa perícia, se apurou que o condutor tinha, cerca de 3 horas depois do acidente, uma taxa de 1,2 g/l de álcool no sangue, po
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL · ALCOOLÉMIA
I- No domínio do Código da Estrada na versão de 2001, se um condutor, submetido a teste de pesquisa de álcool no sangue através de um analisador quantitativo, acusou uma TAS de 1,21, a contraprova pode ser realizada por meio do mesmo analisador. II- Se a contraprova indicou uma TAS de 1,24, é aquela que deve ser considerada.
TRP044666708-06-2005BRÍZIDA MARTINS CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL · EXAMES
É meramente indicativo o prazo referido no artigo 6 do Decreto Regulamentar n.24/98, de 30 de Outubro.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.