Artigo 131.º
EM VIGOR[...]
1 - Os veículos a motor e seus reboques só podem transitar na via pública desde que seja efectuado, nos termos de legislação especial, seguro da responsabilidade civil que possa resultar da sua utilização.
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 300 a (euro) 1500 se o veículo for um motociclo ou um automóvel ou de (euro) 180 a (euro) 900 se for outro veículo a motor.