• TRP38/12.5PTBGC.P130-01-2013CASTELA RIO

  PROCESSO ABREVIADO · SENTENÇA ORAL · CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ · ERRO MÁXIMO ADMISSÍVEL

  I - Não padece da nulidade do art 389.º-A, n.º 1, al. a) do CPP (aditado pelo art 2 da Lei 26/2010 de 30/8) a Sentença prolatada oralmente em processo abreviado que enumera os factos provados mediante remissão para os factos constantes da Acusação e vários documentos do processo. II - Padece do vício de «erro notório na apreciação da prova» a sentença que à TAS lida não deduz o erro máximo admis

• TC311/1010-12-2010José Borges Soeiro
• TC746/0411-07-2006Pamplona de Oliveira
• STJ04P126603-06-2004PEREIRA MADEIRA

  DESOBEDIÊNCIA · MAGISTRADO · JUIZ · PENA DE MULTA

  I - Resulta com meridiana clareza do disposto no artigo 348º, nº. 1, a), do Código Penal, que basta, para tipificação do crime de desobediência, que a ordem seja legal, regularmente comunicada, emanada de autoridade competente, e «uma disposição legal cominar, no caso, a punição da desobediência simples». Já na alínea b), se estatui a exigência de «na ausência de disposição legal, a autoridade ou

• TRL6191/2003-326-11-2003ANTÓNIO CLEMENTE LIMA

  CONTRA-ORDENAÇÃO · PRESCRIÇÃO · EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA · DELEGAÇÃO DE PODERES

  I -Actualmente a notificação do despacho que determina a audiência de julgamento da impugnação da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, suspende o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional. II – O artº 38º do CPA não é aplicável ao procedimento contra-ordenacional pelo que a falta de menção da subdelegação de competência seria uma mera irregularidade (artº 123

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.