• TRL6053/2007-116-10-2007RUI MOURA

  ACIDENTE DE VIAÇÃO · CULPA DO LESADO

  I - A constatação de o condutor do veículo seguro, perante a evidência física, não fortuita, do placard publicitário, estar a impedir a passagem ao veículo que conduzia, em altura, ocupando parte da via, não sendo de todo algo inusitado pois o trânsito flui sob viadutos, pontes, faixas, e outros, ademais havendo obras a decorrer, sendo algo a que se deva estar atento, e que o condutor omitiu, não

• STA0121/0616-05-2006EDMUNDO MOSCOSO

  RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. · ACIDENTE DE VIAÇÃO. · SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. · PRESUNÇÃO DE CULPA.

  I – Por constituir um perigo ou um factor de risco para a circulação automóvel, a existência de uma “tampa de saneamento saliente em relação ao piso da via” do domínio público deve ser devidamente sinalizada pela entidade a quem compete a manutenção e gestação dessa via, com a colocação do adequado sinal de perigo. II - A presunção de culpa estabelecida no art.º 493, n.º 1, do CC, é aplicável à r

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.