Decreto-Lei 265-A/2001

Altera os Decretos-Leis n.os 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.os 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho

Artigo 97.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150. 6 - O proprietário de animal que o deixe vaguear na via pública por forma a impedir ou fazer perigar o trânsito é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.
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