• STJ284/07.3TCGMR.G3.S114-01-2014ANA PAULA BOULAROT

  ACIDENTE DE VIAÇÃO · CONCORRÊNCIA DE CULPA E RISCO · CULPA EXCLUSIVA

  I A ultrapassagem representa uma manobra especial de tal forma que a lei só a permite quando da sua realização não resulte perigo ou embaraço para o trânsito, sendo proibida nos casos em que “a via, pela sua largura ou outras características, seja inapropriada à realização da manobra”, como resulta da conjugação dos artigos 35º e 45º, nº1 alínea d) do CEstrada. II O sinal efectuado com o braço co

• TRL6053/2007-116-10-2007RUI MOURA

  ACIDENTE DE VIAÇÃO · CULPA DO LESADO

  I - A constatação de o condutor do veículo seguro, perante a evidência física, não fortuita, do placard publicitário, estar a impedir a passagem ao veículo que conduzia, em altura, ocupando parte da via, não sendo de todo algo inusitado pois o trânsito flui sob viadutos, pontes, faixas, e outros, ademais havendo obras a decorrer, sendo algo a que se deva estar atento, e que o condutor omitiu, não

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.