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  ACIDENTE DE VIAÇÃO · CULPA · RISCO · CONCORRENCIA

  I) - Os artigos 503º, nº1, 504º, nº1, 505º e 570º do Código Civil, quando interpretados no sentido de que a existência de culpa exclusiva ou parcial da vítima pode fundamentar a exclusão ou redução da indemnização, por lesões sofridas em consequência de acidente de viação, não colide com o Direito comunitário, particularmente com os nºs 3°, n°1, da Primeira Directiva (72/166/CEE), 2°, n°1, da Segu

• STJ09B007126-02-2009MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

  RESPONSABILIDADE CIVIL · ACIDENTE DE VIAÇÃO · INFRACÇÃO ESTRADAL · EXCESSO DE VELOCIDADE

  1. Não provoca nulidade por excesso de pronúncia, mas erro de julgamento, o eventual recurso a factos que extravasem o que ficou provado para conhecer de questões que integram o objecto do recurso. 2. O recurso não pode afectar o efeito de caso julgado da decisão na parte não recorrida. 3. A infracção das normas estradais não dispensa o lesado do ónus de provar o nexo de causalidade entre a infr

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.