• STJ284/07.3TCGMR.G3.S114-01-2014n.º 1ANA PAULA BOULAROT

  ACIDENTE DE VIAÇÃO · CONCORRÊNCIA DE CULPA E RISCO · CULPA EXCLUSIVA

  I A ultrapassagem representa uma manobra especial de tal forma que a lei só a permite quando da sua realização não resulte perigo ou embaraço para o trânsito, sendo proibida nos casos em que “a via, pela sua largura ou outras características, seja inapropriada à realização da manobra”, como resulta da conjugação dos artigos 35º e 45º, nº1 alínea d) do CEstrada. II O sinal efectuado com o braço co

• STJ797/05.1TBSTS.P114-09-2010n.º 1FERREIRA DE ALMEIDA

  RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO · DANOS NÃO PATRIMONIAIS · QUESTÃO DE DIREITO · DANOS PATRIMONIAIS

  I. A determinação/fixação indemnizatória (rectius da compensação) devida por danos não patrimoniais (morais), cuja gravidade seja merecedora da tutela do direito, devendo ser feita segundo critérios de equidade, é de qualificar como questão de direito. II. O grau de gravidade ou o quantum doloris (dores físicas e psíquicas) de carácter persistente deve ser aferido por padrões de carácter objecti

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.