Artigo 26.º — Fiscalização
EM VIGOR1 - A fiscalização do cumprimento das disposições do presente decreto-lei compete, no âmbito das respetivas atribuições, às seguintes entidades:
a) Autoridades de transportes referidas no RJSPTP, de acordo com a respetiva área geográfica;
b) AMT;
c) Guarda Nacional Republicana;
d) Polícia de Segurança Pública.
2 - O incumprimento pelo passageiro dos deveres que sobre ele recaem por força do disposto no presente decreto-lei está sujeito a fiscalização por agentes do operador devidamente identificados e credenciados.
3 - O incumprimento a que se refere o número anterior é lavrado em auto de notícia segundo modelo a aprovar pelo IMT, I. P.