Artigo 9.º — Norma revogatória
EM VIGORSão revogados:
a) O n.º 7 e a alínea a) do n.º 8 do artigo 4.º, a alínea d) do n.º 5 do artigo 16.º-A e o n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março;
b) O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 7/2014, de 15 de janeiro.