Artigo 6.º-A — Fiscalização
EM VIGORA fiscalização do cumprimento das disposições do presente decreto-lei compete, no âmbito das respetivas atribuições, às seguintes entidades:
a) Órgãos locais da Autoridade Marítima Nacional, no âmbito das suas atribuições;
b) IMT, I. P.;
c) AMT;
d) Guarda Nacional Republicana;
e) Polícia de Segurança Pública.