Artigo 8.º — Afetação do produto das coimas
EM VIGOR1 - O produto das coimas cobradas pela AMT e pelo IMT, I. P., reverte na percentagem de 60 % para o Estado, 10 % para a entidade que levantou o auto e 30 % para a AMT ou IMT, I. P., consoante a quem compete o processamento da contraordenação nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior.
2 - O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas.
3 - O IMT, I. P., e a AMT organizam o registo das infrações cometidas nos termos da legislação aplicável.