Artigo 37.º — Produto das coimas
EM VIGORA afetação do produto das coimas faz-se da forma seguinte:
a) 60 % para o Estado;
b) 10 % para a entidade que levantou o auto;
c) 30 % para a entidade competente que aplica a coima.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS