Artigo 168.º
EM VIGORNorma revogatória
São revogadas todas as normas legais que contrariem o disposto no presente diploma, designadamente o Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.
Decreto-Lei 227-B/2000
Regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça