• TC523/0831-07-2008Benjamim Rodrigues
• TRE2709/04-217-03-2005GAITO DAS NEVES

  COMPETÊNCIA MATERIAL · CAÇA · JUNTA DE FREGUESIA

  I – O Estado pode transferir a “gestão das zonas de caça” para as autarquias locais. II – Constituída uma zona de caça e tendo o Estado transferido a sua gestão para uma Junta de Freguesia, continua a ser esta a gestora, mesmo que tenha nomeado um grupo de pessoas para exercer as funções, que passou a ser designado por Comissão Gestora. III – Tendo a Comissão Gestora aplicado uma sanção,

• TRP044241624-11-2004BRÍZIDA MARTINS

  INTERDIÇÃO DE CAÇAR

  A interdição do direito de caçar só se justifica quando a conduta do arguido leve a concluir que há fundado receio de voltar a praticar infracções idênticas.

• STA01618/0218-02-2004COSTA REIS

  ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA. · INICIATIVA PRIVADA. · DIREITO DE PROPRIEDADE. · AUDIÊNCIA PRÉVIA.

  I - Não sendo o direito de iniciativa económica privada um direito absoluto, o legislador não está impedido de, em ordem à promoção "do aproveitamento racional dos recursos naturais" imposta pelo art.º 66.º da CRP, introduzir, através da lei ordinária, as restrições necessárias e proporcionais à satisfação desse aproveitamento, desde que salvaguarde o conteúdo essencial daquele direito. II - Por

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.