Artigo 117.º
EM VIGOREspécies cinegéticas em cativeiro
As autorizações previstas no artigo 103.º carecem de parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza.
Decreto-Lei 227-B/2000
Regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça