• TRP083337312-06-2008JOSÉ FERRAZ

  CONTRATO DE SEGURO DE CAÇADOR · INTERPRETAÇÃO · ÂMBITO · CONTRATO

  I – O contrato de seguro de caçador, como seguro obrigatório de responsabilidade civil, de que beneficia terceiro lesado que não (só) o segurado, tem a natureza de contrato a favor de terceiro (art. 443º, do CC), podendo aquele, no exercício do seu direito e em excepção ao princípio da relatividade dos contratos, demandar directamente a seguradora, exigindo desta a prestação a que a promitente (se

• TRE761/06-222-06-2006BERNARDO DOMINGOS

  ZONA DE CAÇA TURÍSTICA · CEDÊNCIA DA EXPLORAÇÃO CINEGÉTICA

  I - A gestão dos recursos cinegéticos incumbe, em primeira linha e originariamente ao Estado, que a exerce no âmbito das suas funções administrativas, o qual a pode transferir ou concessionar nos termos previstos no DL 227-B/00, de 15.09, na redacção dada pelo DL 338/01, de 26.12. II - O estabelecimento de zonas de caça mediante concessão carece de acordo prévio escrito dos proprietários ou usu

• TCAS00827/0516-06-2005Magda Geraldes

  COMPETÊNCIA TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

  I - O Tribunal Administrativo é o tribunal materialmente competente para apreciar um pedido formulado no âmbito de uma providência cautelar - suspensão da portaria nº 1413/2000, de 04.11 e intimação para abstenção de conduta - em que está em causa litígio emergente de uma relação jurídica administrativa, de cariz cinegético, não pertencendo tal competência ao tribunal comum.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.