Artigo 18.º
EM VIGORDecisão final
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pode:
a) Conceder a respectiva transferência;
b) Por despacho, indeferir o pedido de transferência, caso o considere inconveniente.
Jurisprudência
1 acórdão aplica este artigoReferências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.