Artigo 29.º
EM VIGORExercício da caça nas zonas de caça associativas
1 - Nas ZCA não pode ser exigido a caçadores convidados o pagamento de quaisquer quantias pelo exercício da caça ou de actividades de carácter venatório.
2 - A área correspondente a cada associado numa ZCA não pode ser superior a 30 ha.