Artigo 57.º
EM VIGORExtinção
1 - O direito à não caça extingue-se:
a) Quando haja alteração na relação jurídica do titular do direito à não caça com os terrenos;
b) Por caducidade, se decorrido o prazo do direito à não caça não for renovado;
c) Quando deixarem de se verificar as condições previstas no n.º 2 do artigo 53.º;
d) Quando ocorrer violação da proibição de caçar por parte do titular ou com o seu consentimento.
2 - Extinto o direito à não caça, durante o prazo de cinco anos os respectivos terrenos não podem ser integrados em ZCA ou ZCT.
3 - O disposto no número anterior não se aplica à extinção do direito à não caça prevista na alínea a) do n.º 1.