Artigo 141.º
EM VIGORRegiões cinegéticas
1 - Para efeitos de organização e administração da caça o País considera-se dividido em cinco regiões cinegéticas.
2 - A área das regiões cinegéticas corresponde à área das NUT II.
Decreto-Lei 227-B/2000
Regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça