Artigo 40.º
EM VIGOREntrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação.
ANEXO VII
Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de Agosto - Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública regional dos Açores (SIADAPRA).
TÍTULO I
Disposições gerais e comuns
CAPÍTULO I
Objecto e âmbito