Decreto Legislativo Regional 17/2009/A

Procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Artigo 20.º

EM VIGOR
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de Agosto 1 - No n.º 4 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de Agosto, onde se lê «acordo colectivo de trabalho» deve ler-se «instrumento de regulamentação colectiva de trabalho». 2 - As percentagens que vierem a ser definidas nos termos da resolução a que se refere o n.º 1 do artigo 75.º do Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de Agosto, não incidem sobre o número de trabalhadores mencionados no n.º 7 do artigo 42.º daquele diploma. 3 - Os dirigentes superiores da administração regional não são objecto da avaliação do desempenho a que alude o capítulo II do título III do Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de Agosto.
☆ Guardar
Diário da República ↗