Decreto Legislativo Regional 17/2009/A

Procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Artigo 48.º

EM VIGOR
Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do mês subsequente ao da sua publicação. ANEXO VI Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, de 19 de Maio - Estatuto do gestor público regional CAPÍTULO I Conceito e âmbito de aplicação
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