Artigo 1.º
EM VIGORObjecto e âmbito
1 - O presente diploma adapta à administração regional autónoma, da Região Autónoma dos Açores, a Lei n.º 12-A/2007, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, bem como a definição do regime jurídico-funcional aplicável a cada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público.
2 - O presente diploma aplica-se também à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, com as adaptações impostas pela observância das correspondentes competências.