Decreto Legislativo Regional 17/2009/A

Procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Artigo 11.º

EM VIGOR
Despesas confidenciais Aos gestores públicos regionais é vedada a realização ou o benefício de quaisquer despesas confidenciais ou não documentadas. CAPÍTULO III Designação, mandato e contratos de gestão SECÇÃO I Formas de designação e duração do mandato dos gestores públicos
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