Decreto Legislativo Regional 17/2009/A

Procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Artigo 17.º

EM VIGOR
Norma revogatória Com a entrada em funcionamento da BEP - Açores é revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2004/A, de 1 de Junho. ANEXO II Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio - Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração regional
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