Artigo 9.º
EM VIGORRegime jurídico geral
1 - As empresas públicas regionais regem-se pelo direito privado, salvo no que estiver disposto no presente diploma e nos diplomas que tenham aprovado os respectivos estatutos.
2 - As empresas públicas regionais estão sujeitas a tributação directa e indirecta, nos termos gerais.
3 - São vedadas às empresas do sector empresarial da região a realização de quaisquer despesas confidenciais não documentadas.
4 - As empresas participadas estão sujeitas ao regime jurídico comercial, laboral e fiscal, ou de outra natureza, aplicável às empresas cujo capital e controlo é exclusivamente privado, sem prejuízo do previsto no presente diploma.