Artigo 306.º
EM VIGORDemarcação regional
Se os limites da localidade, região ou território a que uma certa denominação ou indicação pertence não estiverem demarcados por lei, são os mesmos declarados pelos organismos oficialmente reconhecidos que superintendam, no respectivo local, o ramo de produção, os quais têm em conta os usos leais e constantes, conjugados com os superiores interesses da economia nacional ou regional.
SECÇÃO II
Processo de registo
SUBSECÇÃO I
Registo nacional