Artigo 216.º
EM VIGORNome literário ou artístico
1 - O nome literário ou artístico só é registável em benefício do criador de obra anteriormente registada.
2 - O registo do nome literário ou artístico não tem outro efeito além da mera publicação do seu uso.
TÍTULO VI
Protecção das medidas de carácter tecnológico e das informações para a gestão electrónica dos direitos